Processo 0868212-38.2026.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0868212-38.2026.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
20/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868212-38.2026.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AUTORIDADE: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARA DECISÃO BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, qualificada na inicial, ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato ilegal do SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA – S

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