Processo 0868223-98.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0868223-98.2025.8.20.5001 Autor: GERUSA BARBOSA DA COSTA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO GERUSA BARBOSA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, promoveu a presente ação ordinária em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em sua petição inicial (ID 160756316), a requerente afirmou ser servidora pública estadual aposentada, tendo exercido o cargo de professora da rede pública de ensino. Noticiou que protocolou o requerimento administrativo para a sua passagem à inatividade na data de 05/10/2021, conforme o processo administrativo nº 2021.4.03570. Contudo, alegou que o benefício somente foi efetivamente concedido em 12/03/2022, o que resultou em um atraso injustificado de 05 meses e 08 dias. Diante dessa demora, sustentou que foi obrigada a permanecer no exercício das funções laborais de forma compulsória, mesmo já tendo preenchido todos os requisitos legais para o descanso remunerado. Com base nos princípios da responsabilidade civil objetiva do Estado e na vedação ao enriquecimento sem causa, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente à sua última remuneração integral por mês de atraso, incluindo as parcelas proporcionais de férias, terço constitucional e gratificação natalina, totalizando o montante de R$ 95.186,14 (ID 160756316). Os demandados apresentaram contestação conjunta (ID 180275712), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob o argumento de que a responsabilidade pela análise e concessão do benefício recai exclusivamente sobre a autarquia previdenciária. No mérito, arguiram a ocorrência de prescrição quinquenal. Defenderam a total improcedência dos pedidos fundamentando-se na tese de que a autora teria ingressado no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público em 22/03/1986 (ID 160756328), o que atrairia a aplicação dos Temas 1157 e 1254 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, vedando a percepção de vantagens exclusivas de servidores efetivos. Argumentaram que a tramitação administrativa seguiu o devido processo legal e que a Administração Pública necessita de tempo razoável para auditar o tempo de serviço e evitar fraudes previdenciárias, sugerindo que o prazo de 163 dias seria aceitável conforme a Lei Complementar Estadual nº 303/2005. Por fim, apontaram que a autora gozou de férias no mês de janeiro de 2022 e recebeu regularmente o abono de permanência durante o interregno questionado, circunstâncias que, segundo a defesa, afastariam a existência de prejuízo material reparável (ID 180275712). Em sede de réplica (ID 184630665), a parte autora combateu as teses defensivas, asseverando que seu ingresso na carreira do magistério estadual ocorreu de forma regular e devidamente precedida de concurso público, colacionando aos autos cópia do Diário Oficial com o respectivo ato de nomeação publicado em 22/03/1986 (ID 184630675). O processo, que originalmente tramitava perante o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, teve sua competência declinada após a autora formular pedido de remessa dos autos ao…

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