Processo 0868228-69.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0868228-69.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON BARBOSA DE ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Cuida-se ação indenizatória proposta porJEFFERSON BARBOSA DE ALMEIDAem face deMUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇUeÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, em que requer a condenação solidária das rés ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 6.150,00, indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 50.000,00 e pensionamento, a título de ajuda de custo por incapacidade laborativa, no valor de R$ 7.960,00. Narra o autor, em síntese, que, em 13 de julho de 2023, ao desembarcar de transporte público em ponto localizado na Estrada de Madureira, no bairro Mangueira, em Nova Iguaçu, caiu em um desnível causado segunda ré e não sinalizado. Em decorrência do evento, sofreu fratura no pé direito e permaneceu com dificuldade de locomoção por mais de um mês. Sustenta a responsabilidade objetiva do Estado e da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, (sec) 6º, da Constituição Federal. Aduz que o acidente foi provocado por omissão específica do Município no dever de manutenção e fiscalização das vias públicas, bem como pela conduta da concessionária ao deixar o desnível sem sinalização, o que configura o nexo causal e o dever de indenizar (id. 91582473). Foi deferido o benefício a gratuidade de justiça e determinado que o autor emendasse a inicial (id. 93604409), o que foi feito, ocasião em que esclareceu que os lucros cessantes correspondem a 41 dias de interrupção de sua atividade como camelô, com diária de R$ 150,00, e que a ajuda de custo se refere à perda da capacidade laborativa, calculada sobre meio salário-mínimo pelo período de doze meses (id. 97660064). A emenda a inicial foi recebida (id. 106739342). Em contestação, a ré Águas do Rio 4 SPE S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não há comprovação de que seus funcionários tenham realizado reparos no local. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade, atribuindo ao Município a responsabilidade exclusiva pela conservação das vias. Questiona a ausência de provas mínimas do acidente e dos danos materiais e morais pleiteados, ressaltando que o boletim médico apresentado não indica abalo grave (id. 113128859). Certificado o decurso do prazo legal para contestação pelo Município (id. 129903827). Houve réplica (id. 132505651). Em contestação, o Município de Nova Iguaçu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os serviços relacionados à obra pública teriam sido executados exclusivamente pela empresa Águas do Rio 4 SPE S/A, responsável direta por eventual dano causado à parte autora. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil do ente municipal, alegando inexistência de conduta culposa, nexo de causalidade e dever de indenizar, bem como a incidência do art. 70 da Lei n. 8.666/93. Aduziu que eventual responsabilização do Município somente poderia ocorrer de forma subsidiária e mediante comprovação de omissão específica na fiscalização do serviço prestado pela empresa contratada. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Por fim, requereu a improcedência…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.