Processo 0868233-03.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar referente à ausência de interesse processual arguida pelo requerido (p. 671/672), ante a ausência de pedido na esfera administrativa, uma vez que em ações da espécie contraproducente seria a extinção da ação sem resolução do mérito nesta adiantada fa
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