Processo 0868272-97.2023.8.12.0001
TJMS • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
"...1- Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, o embargante, às f. 221/223, opôs embargos de declaração em face da sentença de f. 212/217, alegando a presença de erro, pois ao negar o adimplemento parcial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não considerou o recibo de f. 139, referente à t
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