Processo 0868412-42.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0868412-42.2026.8.20.5001 Autor(a): JUSCELINO RONNY DA SILVA DANTAS Réu: Município de Natal DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor público da área de saúde em face do Município de Natal, visando a implantação de Gratificação de Expediente Extraordinário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, com o pagamento dos reflexos fin
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