Processo 0868421-04.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0868421-04.2026.8.20.5001 AUTOR: SOPHIA VALENTINA SILVA DE LIRA REU: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, HUOLI - TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, ANDRE FILIPE CONCHAO DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por SOPHIA VALENTINA SILVA DE LIRA em desfavor de C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, HUOLI - TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA, ANDRE FILIPE CONCHAO, todos qualificados. Relata, preliminarmente, que havia ingressado com a mesma demanda no Juizado Especial, tendo havido a extinção do mesmo. Aduz a autora que em 15 de maio de 2025, atraída pela promessa de eficiência energética e sustentabilidade, a Autora firmou com a Ré principal (SOLAR MAXX) o "Contrato de Compra e Venda de Sistema Fotovoltaico e Prestação de Serviços" (Projeto nº 203172), tendo como objeto a aquisição e instalação de um Kit Gerador de 5,7 kWp em sua propriedade. O instrumento contratual foi assinado digitalmente pelo sócio proprietário, Sr. ANDRÉ FILIPE CONCHÃO, o que demonstra sua ciência e gestão direta sobre o negócio entabulado. Informa que o valor total ajustado foi de R$ 15.549,00. A Autora, cumprindo rigorosamente sua obrigação e agindo com total boa-fé, efetuou o pagamento de R$ 9.549,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais), conforme cronologia abaixo: 15/05/2025: Transferência PIX de R$ 5.549,00 (Entrada) diretamente para a conta da Solar Maxx; 12/06/2025 e 12/07/2025: Pagamento de 02 (dois) boletos bancários no valor de R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 4.000,00, cujo beneficiário foi a segunda Ré, HUOLI ENERGYTECH. Diz que a Cláusula Quinta do contrato estipulava o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a entrega e conclusão da instalação dos equipamentos. O referido prazo escoou integralmente sem que a Consumidora recebesse qualquer componente do kit adquirido. Para criar um cenário fictício de idoneidade e induzir a Autora a continuar adimplindo os boletos vincendos, a Ré SOLAR MAXX chegou a emitir a Nota Fiscal nº 21631 em15/05/2025, mas as mercadorias jamais circularam ou foram despachadas. Ressalta que, ao cobrar providências pelo atraso, a Autora passou a receber respostas padronizadas de prepostas identificadas como "Flávia" e "Yasmim", que confessaram a insolvência do negócio, alegando "prejuízos administrativos, de logística e financeiro", exigindo uma prorrogação impositiva de mais 45 dias. Requer, em sede de tutela de urgência, o deferimento liminar do ARRESTO ONLINE via sistema SISBAJUD, especificamente na modalidade "Teimosinha" (repetição contínua da ordem por 30 dias), visando o bloqueio de ativos financeiros nas contas de titularidade da CRP SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (CNPJ 36.280.232/0001-98), da HUOLI - TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (CNPJ 47.190.411/0001-50) e do sócio ANDRÉ FILIPE CONCHÃO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), até a satisfação do crédito de R$ 9.549,00 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais). A imediata inserção de RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO via sistema RENAJUD sobre os 03 (três) veículos registrados em nome dos ofensores, a saber: o Camionete I/TOYOTA HILUX CDGRSA4ND, Ano 2024, Placa SFL0H85 (CRP Solar); o SUV I/GWM HAVAL H6 GT, Ano 2023/2024, Placa SFG9H15 (Huoli Tecnologia); o Utilitário…

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