Processo 0868446-92.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0868446-92.2025.8.10.0001 DESPACHO Verifico não ser caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), razão pela qual designo o dia 6 de agosto de 2026, às 11h30, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiênci
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