Processo 0868480-29.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0868480-29.2025.8.14.0301 Reclamante: JESSYCA HELAINE DOS SANTOS LIMA Reclamado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Fundamentação Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante utilizou o serviço de transporte aéreo como destinatária final, enquanto a reclamada atua como fornecedora do serviço. Aplicam-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de infor
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