Processo 0868493-62.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0868493-62.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSILENE POTIGUARA DE MIRANDA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: FUNDACAO PUBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLNICAS GASPAR VIANNA, ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. 1. OBSERVO QUE A FASE PROCESSUAL É DE SANEAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. Cabível pontuar que o cerne da controvérsia consiste em aferir a legal
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