Processo 0868585-03.2025.8.20.5001

TJRN • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0868585-03.2025.8.20.5001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível
Última publicação
04/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868585-03.2025.8.20.5001 Polo ativo HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONTAGEM DE TEMPO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DO PER

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