Processo 0868633-71.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868633-71.2023.8.10.0001 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 23 DE JUNHO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Paulo Felipe Nunes da Fonseca Apelada: V BORGES RIBEIRO LTDA Advogados: ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO (OAB/MA 18.099-A); ROGÉRIO MELLO (OAB/MA 22.692-A) Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE
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