Processo 0868704-78.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0868704-78.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Organização das Voluntárias, já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id nº 128528677) em face da decisão interlocutória (Id nº 126483592) que determinou a remessa dos autos à Comissão de Soluções Fundiárias, alegando, em síntese, que o decisum incorreu em omissão por não apreciar o pedido de tutela de urgên

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