Processo 0868721-63.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0868721-63.2026.8.20.5001 AUTOR: ARIANA ALVES DE OLIVEIRA BARROS REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Ariana Alves de Oliveira Barros em face do Instituto de Desenvolvi
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