Processo 0868721-66.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DESPACHO Vistas, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SUBSIDIÁRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO HENRIQUE PERAZZO LEITE em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos digitais, verifica-se que a petição inicial foi instruída apenas com a procuração datada de 2017 e uma captura de tela de relatório de crédito que
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