Processo 0868736-29.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0868736-29.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : LB 2017 EMP E PA IMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES ANDRADE (OAB RJ271296) ADVOGADO(A) : DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE (OAB RJ092540) APELADO : MARCELO MACIEL DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA (OAB RJ213466) APELADO : PATRICIA ALMEIDA PONTES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA (OAB RJ213466) APELANTE : LB 2017 EMP E PA IMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZA GOMES ANDRADE (OAB RJ271296) ADVOGADO(A) : DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE (OAB RJ092540) APELADO : MARCELO MACIEL DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA (OAB RJ213466) APELADO : PATRICIA ALMEIDA PONTES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA (OAB RJ213466) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO INDUZIDOS A CONTRATAR MEDIANTE OFERTA DE QUE A UNIDADE POSSUIRIA “VISTA LIVRE”, O QUE NÃO TERIA SE CONFIRMADO POR OCASIÃO DA VISTORIA DO IMÓVEL. 1.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE CADA AUTOR. 1.3. APELAÇÃO DA INCORPORADORA SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, AUSÊNCIA DE PROVA DA PROMESSA DE “VISTA LIVRE”, REGULARIDADE DO MATERIAL PUBLICITÁRIO, CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO ENTORNO, INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES QUANTO AO SALDO CONTRATUAL E DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DA REPARAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA, DE MODO SUFICIENTE, QUE A INCORPORADORA VEICULOU OFERTA PRECISA E VINCULANTE DE QUE A UNIDADE ADQUIRIDA TERIA “VISTA LIVRE”, BEM COMO SE A REALIDADE CONSTATADA NA VISTORIA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU PUBLICIDADE ENGANOSA APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, A MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA, AO CONTEÚDO E À RELEVÂNCIA CAUSAL DA OFERTA ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. 3.2. A CONFIGURAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA FALSA, OMISSIVA OU CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO QUANTO A DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. A FORÇA VINCULANTE DA OFERTA PRESSUPÕE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRECISA, OBJETIVA E COMPROVADA, NÃO BASTANDO EXPECTATIVA SUBJETIVA DO ADQUIRENTE OU INTERPRETAÇÃO UNILATERAL DE IMAGENS PROMOCIONAIS. 3.3. NO CASO CONCRETO, NÃO SE EXTRAI DOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL OU TÉCNICA SEGURA DE QUE A INCORPORADORA…

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