Processo 0868744-94.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Abuso de Poder] 0868744-94.2024.8.15.2001 DECISÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CADASTRO DE RESERVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE EDITAL. CONVOCAÇÃO EM DOBRO DO TOTAL DE VAGAS. TUTELA LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA LIMINARMENTE. Visto etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de conc
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