Processo 0868775-71.2022.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0868775-71.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará, cujo crédito exequendo funda -se em Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujos valores foram atualizados com base em índices definidos pela legislação estadual. Em análise preliminar dos autos e considerando a natureza da Execução Fiscal, que pressupõe a certe
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