Processo 0868790-06.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ___________________________________________________________________________________________________________________ 0868790-06.2023.8.14.0301 (PJe). AUTOR: MARIA DEOLINDA MACHADO VAZ MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/
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