Processo 0868836-34.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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PROCESSO Nº 0868836-34.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CIVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: ESPÓLIO DE LILIAN MARIA DA SILVA AMADOR, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE LEILA MARILIAN DA SILVA AMADOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROBERTO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIG
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