Processo 0868865-40.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0868865-40.2026.8.14.0301 AUTOR: HEVELYN MAIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) AUTOR: MARCOS DAVID COSTA PINHEIRO (PA037294), PAULO ROGERIO MENDONCA ARRAES (PA19729PA) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO VISTOS. É fato notório que as Varas da Fazenda Pública são constantemente demandadas por ações em massa, fenômeno que, em regra, decorre da inércia administrativa em rev
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