Processo 0868914-18.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0868914-18.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda de Belém
Última publicação
11/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0868914-18.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: SERGIO LOURIVAL BARROS GARCIA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA SÉRGIO LOURIVAL BARROS GARCIA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA em face do ESTADO DO PARÁ.

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