Processo 0868925-13.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº: 0868925-13.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLE LAGUNA EXECUTADO: DOUGLAS SILVA TEIXEIRA SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O §1º do art. 8º da Lei 9.099/1995 estabeleceu um rol das pessoas que podem “propor ação perante o Juizado Especial”. Embora o condomínio não esteja incluído nessa lista, o art. 3º, II, da Lei 9.099/1995 previu que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas enumeradas no art. 275, II,
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