Processo 0868961-52.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0868961-52.2026.8.20.5001 REQUERENTE: GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Execução Individual de Título Coletivo ajuizada por GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS, no qual se pleiteia o pagamento das diferenças financeiras decorrentes do descumprimento jornada máxima diária exercida em sala de aula (mínimo de 1/3 da carga horária para atividades docentes fora de sala de aula), no período de 27/04/2011 até a data em que foi implantado o pagamento pelo Estado do Rio Grande do Norte (2013), com fundamento no título executivo nº 0807104-58.2012.8.20.0001 – 5ª Vara da Fazenda Púbica – com trânsito em Julgado em 14/10/2025. Inicialmente, verifico que a exequente requereu o deferimento da justiça gratuita. Da análise dos documentos juntados e dos argumentos delineados na inicial, não vislumbro a situação de hipossuficiência defendida e nem a incapacidade financeira de a exequente arcar com o adiantamento das custas processuais, principalmente em razão do exequente ter mais de um vínculo público. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Verifico ainda que a parte exequente não indicou na planilha de cálculos o percentual a ser retido a título de contribuição previdenciária, se for o caso. Diante disso, Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e indique o percentual de contribuição previdenciária a ser retido, sob pena de extinção da ação. Cumprida a diligência, Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/2015, devendo ser juntada ao mandado cópia da memória de cálculo. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de homologação ou extinção. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de julho de 2026. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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