Processo 0868971-02.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0868971-02.2026.8.14.0301 REPRESENTANTE: RAIMUNDO NONATO PONTES NASCIMENTO ADVOGADO(A) REPRESENTANTE: RAIMUNDA JUCILENE RODRIGUES DA SILVA (PA038192) IMPETRADO: FUNPAPA, Presidente da FUNPAPA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar ajuizado por Raimundo Nonato Pontes Nascimento, em face do(a) Secretário(a) Municipal de Assistênc
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