Processo 0869118-13.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0869118-13.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Em análise detida dos autos, verifica-se a ação em tela requer a isenção de imposto de renda, bem ainda a
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