Processo 0869533-29.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I. Verifica-se que no pedido de nº 4 consta: "Ante o reconhecimento da ilegalidade do § único da cláusula 35 do Regulamento PBS-A (Plano de Benefícios da SISTEL - Aposentados), condenar a SISTEL ao pagamento dos superávits acumulados no plano de aposentadoria do espólio autor a seus herdeiros relati
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