Processo 0869548-14.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0869548-14.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
13/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende o recebimento de adicional noturno. A parte autora é servidor público e ocupante do cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Pará. Diz que trabalhou nos chamados plantões extraordinários/remunerados, que lhe exigiram permanecer na unidade especializada durante horário noturno (das 22h de um dia às 5h do dia seguinte) desde o período e 08/01/2019 a 21/03/2023. Requereu administrativamente nº 202

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