Processo 0869614-75.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A parte autora requereu à fl. 38, a reconsideração da decisão de fls. 33/34, que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.417 do STF, sob a alegação de que o caso em comento não se trata de caso fortuito ou de força maior. Acolhe-se o pedido da requerente. É cediço que oTema 1.417da Repercussão Geral delimita controvérsia acerca da prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do CDC em hipóteses de cancelamento, atraso ou alteração de voo porcasofortuitoou fo
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.