Processo 0869620-73.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869620-73.2024.8.10.0001 APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI (OAB/MA 13.871) APELADA: MAURIK PEREIRA BRITO E OUTROS ADVOGADO: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES (OAB/MA 14.806) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Transporte aéreo. extravio temporário de bagagem. danos materiais e morais. provimento parcial. I. CASO
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