Processo 0869626-71.2026.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0869626-71.2026.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda de Belém
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0869626-71.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: ANDREIA DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) IMPETRANTE: RAFAEL DE ATAIDE AIRES (PAPA0012466A), DALIANA SUANNE SILVA CASTRO (PAPA0020234A) IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Andreia da Silva Tavares contra ato omissivo a

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