Processo 0869699-11.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 0869699-11.2024.8.20.5001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: V K AUTO PLACAS LTDA ADVOGADO: MARIO NEGÓCIO NETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE (DETRAN/RN), com fundamento no art. 105, I
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