Processo 0869699-43.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0869699-43.2026.8.14.0301 AUTOR: JULIA VELOSO LARRAT PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: FELIPE RIBEIRO DO NASCIMENTO EIRELI, BANCO VOTORANTIM, LIRA COMERCIO E SERVICO DE VEICULOS LTDA PROCURADORIA: Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte requerente. Registre-se 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C
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