Processo 0869801-65.2026.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0869801-65.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: EDILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO (PA7302PA) EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da ação ordinária declaratória nº 0032553-31.2008.8.14.0301, feito este que foi processado e sentenciado pela 5ª Vara d
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