Processo 0869827-81.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0869827-81.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Maycon Pacheco dos Santos Advogado: Júlio Augusto Gomes Nunes (OAB: 31588/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. MANDADO DE SEG
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