Processo 0869899-50.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0869899-50.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: NAZARENO PALHETA DE SOUSA, MONIQUE ALVES QUARESMA, MONICA PESSOA MACHADO AMORIM, MONALLISA ALVES PEREIRA DA CRUZ, MOISES SILVA LIMA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (PI017630), JACINTO TELES COUTINHO (PI020173), KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES (PI01

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