Processo 0869903-38.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0869903-38.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS “MORA CRÉDITO PESSOAL” E “TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC”. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
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