Processo 0869903-62.2025.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SENTENÇA PROCESSO Nº 0869903-62.2025.8.10.0001 RÉU: TALYSON LIMA E LIMA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Talyson Lima e Lima, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. De acordo com a peça acusatória de ID 158701847, no dia 31 de julho de 2025, por volta das 10h00min, no Posto da Estiva, localizado no bairro Estiva, nesta capital, o acusado foi flagrado conduzindo o veículo Hyundai Creta, cor branca, placa SMU-8H27, o qual possuía registro de roubo ocorrido no dia anterior. A denúncia narra que policiais militares receberam informações via rádio sobre o deslocamento do veículo sentido interior do estado e, após acompanhamento tático e interceptação na barreira policial, efetuaram a prisão em flagrante do denunciado, que estaria transportando o automóvel sabidamente oriundo de crime. Os autos foram inicialmente distribuídos para a 4ª Vara Criminal de São Luís, unidade que recebeu a denúncia em 10 de setembro de 2025 e manteve a segregação cautelar do réu, conforme decisão de ID 159712026. Posteriormente, reconheceu-se a prevenção deste Juízo da 5ª Vara Criminal, ensejando a declinação de competência formalizada no ID 162138859. Ao assumir a condução do feito, este Juízo ratificou os atos processuais já praticados, incluindo o recebimento da inicial e a manutenção da prisão preventiva, conforme decisão de ID 162241031, determinando o prosseguimento da marcha processual. O acusado foi citado pessoalmente no estabelecimento prisional em 22 de setembro de 2025. Por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o réu apresentou resposta escrita à acusação no ID 167027966, ocasião em que reservou a discussão do mérito para a fase de instrução criminal e requereu a revogação da custódia cautelar. Após manifestação ministerial, este juízo revogou a prisão preventiva de Talyson Lima e Lima em 16 de dezembro de 2025, impondo-lhe medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento mensal em juízo e o recolhimento domiciliar noturno. Durante a instrução criminal, realizada em audiência por videoconferência no dia 22 de janeiro de 2026, procedeu-se à oitiva da vítima Dayane Rodrigues Piedade, que detalhou as circunstâncias do roubo sofrido no dia anterior à prisão do acusado. Na mesma oportunidade, foram inquiridas as testemunhas de acusação, os policiais militares Bruno Veras de Castro e Cleiton Maurício Vale Aguiar, que relataram a dinâmica da abordagem e a confirmação da restrição de roubo do veículo conduzido pelo acusado. Ao final do ato, o réu foi interrogado, mas exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Encerrada a fase probatória, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. O Ministério Público, no ID 171303958, pugnou pela condenação integral do acusado nos termos da denúncia, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelo conjunto de provas colhido, especialmente pela prisão em flagrante na posse do bem e pela confissão extrajudicial. Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou alegações finais no ID 171668400, pleiteando a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao dolo, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea…

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