Processo 0869909-15.2025.8.12.0001

"(...) tendo em vista a competência daquela Comarca para o processamento e julgamento deste feito, eis que lá reside o menor e sua representante legal, declino da competência e determino a remessa dos autos para a Comarca de Pirassununga/SP, consoante opinou o Ministério Público. Ao cartório para as

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