Processo 0869932-08.2024.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0869932-08.2024.8.20.5001 Exequente: FABIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Executada: Município de Natal DESPACHO Vistos etc. Consoante o previsto no Art. 1º, da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Jud
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