Processo 0869950-37.2021.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo: 0869950-37.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2026 09:00 HORAS. Mantenho audiência acima designada. Consoante arrazoado lançado no id 157836456, a parte requerente formula pedido de citação da parte requerida LAMIA FRANCO CHAABAN, por aplicativo whatsapp. De início, registro que a citação por aplicativo WhatsApp, modalidade não prevista em lei, se mostra sensivelmente vulnerável à declaração de nulidade, por violar a forma e
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