Processo 0869960-76.2024.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0869960-76.2024.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
10/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO proposta em face do ESTADO DO PARÁ e do CEBRASPE. A parte autora alega que realizou o concurso público para a admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP/PMPA), regido pelo edital n. 1 PMPA, de 19 de setembro de 2023. Afirma que o certame é composto por 5 fases: 1ª Etapa – Prova objetiva, 2ª Etapa – Exame de Avaliação Psicológica, 3ª Etapa – Exame de Avaliação de Saúde, 4ª Etapa – Teste de Avaliação F

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