Processo 0869984-36.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo n. 0869984-36.2026.8.14.0301 DECISÃO 1- DA NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSAO PELO TEMA 1328 A autora afirma que sofre descontos mensais relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) e à Reserva de Cartão de Crédito Consignado (RCC), sustentando não ter efetuado tais contratações. Considerando que a reclamante aponta jamais ter efetuado os referidos contratos de cartão consignado, o presente caso não se amolda à suspensão determinada pelo STJ no julgamento dos Temas 1.414 e 1.328, razão pe
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