Processo 0870003-60.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Por último, deixa-se de conhecer das contestações apresentadas, vez que o feito sequer havia sido recebido. Ademais, em se tratando de superendividamento, o art. 104-A do CDC, leciona que inicialmente instauraria-se a fase conciliatória e posteriormente, caso frustrada a tentativa de conciliação, as
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