Processo 0870028-86.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0870028-86.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA EDILZA DE OLIVEIRA DANTAS e outros Advogado(s): WATSON DE MEDEIROS CUNHA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): WATSON DE MEDEIROS CUNHA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0870028-86.2025.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE / RECORRIDO(A): MARIA EDILZA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO(A): WATSON DE MEDEIROS CUNHA RECORRENTE / RECORRIDO(A): ESTADO DO RN ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. DATA DA APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.633/2005. ADI 3477/RN. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 20/2020. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. NECESSIDADE DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA A REGULAMENTAR QUAIS SÃO AS DOENÇAS INCAPACITANTES. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO INTERPORTO PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAMENTE EXPLANADA. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO IPERN VINCULADA TÃO SOMENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER A RETENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REJEIÇÃO. ART. 157, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 447 DO STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDAMENTE ANALISADA E CONCEDIDA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA OBTIDO EM 2014. LAUDO MÉDIDO FORNECIDO EM 2025. ATESTANDO SER A AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO QUE CONTINUA SENDO MONITORADO NA LIGA CONTRA O CÂNCER. ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL ANUAL DECORRENTE DE LINFADENECTOMIA AXILAR. LIMITAÇÕES DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DOENÇA QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Em relação a MARIA EDILZA DE OLIVEIRA DANTAS, condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em relação ao ESTADO DO RN, condenação do recorrente em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO: 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta pela Parte Autora em face do…

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