Processo 0870037-17.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0870037-17.2026.8.14.0301 AUTOR: CARLOS OMIR DUTRA DA GAMA ADVOGADO(A) AUTOR: KARINE MACEDO ARAUJO (SP411667), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (SP328741), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (SP195601) REU: BANCO PAN S/A. PROCURADORIA: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" em que a parte autora contesta a
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