Processo 0870041-54.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0870041-54.2026.8.14.0301 REQUERENTE: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: GLAUBER RIBEIRO DOS SANTOS (PA037842) REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É o relatório. DECIDO. A Lei Federal n° 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fa
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