Processo 0870043-76.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Consoante se observa, o caso dos autos trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, aduzindo que não celebrou nenhum contrato de cartão de crédito na modalidade RCC junto à parte requerida. Argumentou que nunca pretendeu contratar o cartão consignado, havendo ilegalidade na contratação, de maneira que se imporia a anulação do contrato ou, alternativamente, a sua conversão em empréstimo consignado. Em sede de tut
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