Processo 0870076-32.2025.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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Vistos, etc. Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por RAMONA CACERES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Defiro a gratuidade judiciária à Requerente, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, por se tra
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