Processo 0870098-90.2025.8.12.0001

1. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que deferiu tutela de urgência, que visa a realização de procedimento cirúrgico. 2. Conforme consignado na decisão executada o Município de Campo Grande é o responsável primário pela prestação desse serviço de saúde e responde pela realização do procedimento cirúrgico, inclusive em caso de eventual sequestro de verba pública, sendo que apenas incidirá responsabilidade sobre o Estado de forma subsidiária, caso reste demonstrada a impossibilidade de

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